LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

FORMAS DE REQUISIÇÃO DE DIREITO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

• Preencha o Formulário de Requisição e apresente na Câmara Municipal de Paulínia, juntamente com documento de identidade e, se for o caso, respectivo instrumento legal (ex: procuração, certidão de nascimento etc.) ou
• Preencha o Formulário de Requisição e envie para o e-mail ouvidoria@camarapaulinia.sp.gov.br

IMPORTANTE!

Se a sua requisição for feita através de e-mail, pedimos que sejam anexadas ao pedido: 

• Cópia da procuração ou documento que demonstre os poderes de representação legal do titular, se for o caso;
• Identidade do titular dos dados pessoais;
• Uma fotografia do requisitante segurando o documento de identidade ao lado de seu rosto.

Serão aceitos como documentos de identidade:

• RG, passaporte, carteira profissional ou quaisquer outros documentos em que conste a qualificação e a foto do requerente

Caso os comprovantes de identidade não sejam anexados ao formulário, a Câmara de Paulínia poderá solicitar informações adicionais ao titular de dados pessoais, a fim de poder atender à referida demanda e evitar qualquer tipo de incidente de segurança da informação que possa vir a prejudicar o requerente.

COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS - CGPD DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA:

• Portaria 3094, de 02 de Fevereiro de 2022

SERVIDORAS RESPONSÁVEIS:

• Milena Leika Taira (Ouvidora-Encarregada de Dados)
• Josiane Lopes (Ouvidora-Encarregada de Dados Suplente)